Maiquinique · Bahia

Advocacia e assessoria jurídica com atendimento próximo e técnico.

Escritório dedicado à orientação e à defesa de direitos nas áreas previdenciária, criminal, trabalhista, de família, do consumidor e civil, no interior da Bahia e em todo o Brasil por meio do processo eletrônico.

Como funciona

Do primeiro contato ao fim do processo

Conversa inicial

Você explica a situação pelo WhatsApp, por vídeo ou no escritório, no horário agendado.

Análise dos documentos

Avaliamos documentos, prazos e caminhos possíveis: administrativo, acordo ou Justiça.

Orientação clara

Você recebe a explicação em linguagem simples e os honorários combinados por escrito, conforme a tabela da OAB/BA.

Acompanhamento

Processo eletrônico, em todo o Brasil, com avisos sobre cada etapa importante do caso.

Seus direitos

Guias em linguagem simples

Respostas para as dúvidas que mais chegam ao escritório. As informações são gerais e atualizadas em 2026. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.

PrevidenciárioBPC/LOAS: o benefício de um salário mínimoPara idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de família de baixa renda.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) a quem não tem como se manter. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

Quem tem direito

  • Pessoa com 65 anos ou mais; ou
  • Pessoa com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo, de pelo menos 2 anos, de qualquer idade, inclusive crianças;
  • e família de baixa renda: em regra, renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). Na Justiça, outros sinais de necessidade também podem ser considerados, conforme o caso.

O que é preciso

  • Inscrição no CadÚnico atualizada (nos últimos 24 meses), feita no CRAS;
  • CPF de todos da família;
  • Cadastro biométrico: o INSS passou a exigir biometria (Carteira de Identidade Nacional, CNH ou título de eleitor) para conceder e manter benefícios. Confira o prazo no Meu INSS;
  • Para pessoa com deficiência: laudos e exames recentes, com o CID e a descrição das limitações.

Bom saber

  • O BPC não paga 13º e não deixa pensão por morte.
  • O pedido é gratuito, pelo app ou site Meu INSS ou pelo telefone 135.
  • Se foi negado, veja o guia “Benefício negado”.

Base: Constituição, art. 203, V; Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20. Salário mínimo de 2026: Decreto 12.797/2025.

PrevidenciárioAposentadoria rural por idadePara quem trabalha na roça, sozinho ou com a família, mesmo sem nunca ter pago o INSS.

Quem tem direito

  • Mulher com 55 anos e homem com 60 anos;
  • que tenham trabalhado na roça por 15 anos (180 meses), mesmo com intervalos, no período antes do pedido ou de completar a idade;
  • como lavrador(a), meeiro(a), parceiro(a), arrendatário(a), pescador(a) artesanal ou em regime de economia familiar.

Documentos que ajudam a provar

  • Autodeclaração do segurado especial (formulário do INSS);
  • ITR, CCIR, CAR ou escritura da terra; contrato de parceria, meação ou comodato;
  • Notas fiscais de venda da produção e bloco de produtor;
  • Certidões de casamento e de nascimento dos filhos com a profissão “lavrador(a)”;
  • Fichas do posto de saúde, da escola dos filhos, do sindicato rural, cadastro em programas como o Garantia-Safra;
  • Documentos em nome do marido, da esposa ou dos pais também podem servir.

Bom saber

  • O valor é de um salário mínimo, com 13º.
  • Só testemunhas não bastam: é preciso algum documento, mesmo que não cubra todos os anos.
  • Guarde os documentos desde já, mesmo que ainda falte tempo para a idade.

Base: Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, 48 e 55, § 3º; Súmula 149 do STJ.

PrevidenciárioAposentadoria: as regras de 2026Idade, tempo de contribuição e as regras de transição da Reforma da Previdência.

Regra para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019

  • Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição;
  • Homem: 65 anos e 20 anos de contribuição.

Quem já contribuía antes da Reforma (transição, em 2026)

  • Pontos (idade + tempo de contribuição): 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com no mínimo 30 e 35 anos de contribuição;
  • Idade mínima progressiva: 59 anos e meio (mulher) e 64 anos e meio (homem), com 30 e 35 anos de contribuição;
  • Pedágios de 50% e de 100% para quem estava perto de se aposentar em 2019;
  • Por idade: homem com 65 anos e mulher com 62, com 15 anos de contribuição.

Bom saber

  • As exigências sobem a cada ano. Antes de pedir, compare as regras no simulador do Meu INSS.
  • Confira o CNIS (extrato de contribuições): vínculos que faltam podem ser incluídos com carteira, holerites ou contrato.
  • Tempo de roça, de serviço militar e de trabalho em condições insalubres pode contar, conforme as regras de cada período.

Base: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20; Lei 8.213/1991.

PrevidenciárioBenefício negado pelo INSS: e agora?Recurso administrativo ou ação na Justiça. Veja os prazos e o que fazer primeiro.

Primeiros passos

  • Baixe no Meu INSS a carta de indeferimento e a cópia do processo administrativo. O motivo da negativa diz o que precisa ser provado;
  • Junte os documentos que faltaram.

Os caminhos

  • Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência: prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS;
  • Ação na Justiça Federal: até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal. Para Maiquinique, a Subseção é a de Vitória da Conquista, com processo eletrônico;
  • Não é obrigatório recorrer ao INSS antes de ir à Justiça, mas é preciso ter feito o pedido administrativo.

Bom saber

  • Na Justiça, pode haver perícia médica ou audiência com testemunhas.
  • Em regra, os atrasados são pagos desde a data do pedido no INSS, se o direito já existia.
  • Às vezes é melhor fazer um novo pedido com mais documentos. Cada caso precisa ser analisado.

Base: Decreto 3.048/1999, art. 305; Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); STF, RE 631.240 (Tema 350).

PrevidenciárioAuxílio-doença e aposentadoria por invalidezBenefícios por incapacidade: perícia, carência e documentos médicos.

Os nomes oficiais hoje são auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos

  • Estar segurado do INSS: contribuindo, ou no “período de graça” depois de parar;
  • Em regra, 12 contribuições de carência. Não se exige carência em acidente de qualquer natureza nem em algumas doenças graves listadas em lei;
  • Incapacidade para o trabalho, comprovada em perícia ou por análise de documentos médicos.

Documentos médicos que fazem diferença

  • Atestado ou laudo legível, com CID, data de início da doença, tratamento e tempo estimado de afastamento;
  • Exames, receitas e relatórios de internação.

Bom saber

  • Trabalhador rural (segurado especial) também tem direito, comprovando a atividade.
  • Se o benefício foi cortado e você continua sem condições, é possível pedir prorrogação ou ir à Justiça.

Base: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 42 a 47 e 59 a 63.

PrevidenciárioSalário-maternidade (inclusive para trabalhadora rural)120 dias de benefício no nascimento, na adoção ou em caso de aborto não criminoso.

Quem tem direito

  • Empregadas, contribuintes individuais, MEI, facultativas e desempregadas ainda seguradas;
  • Trabalhadora rural (segurada especial): precisa comprovar 10 meses de atividade rural antes do parto, mesmo sem ter contribuído;
  • Também na adoção ou guarda para adoção.

Bom saber

  • O pedido é feito no Meu INSS e pode ser feito até 5 anos depois do parto;
  • Leve a certidão de nascimento e os documentos de trabalho rural, como os do guia de aposentadoria rural;
  • Se foi negado, cabe recurso ou ação.

Base: Lei 8.213/1991, arts. 25, III, 39, parágrafo único, 71 a 73; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único (prazo de 5 anos).

PrevidenciárioPensão por mortePara a família de quem morreu sendo segurado ou aposentado do INSS.

Quem recebe

  • Cônjuge ou companheiro(a), inclusive em união estável;
  • Filhos menores de 21 anos, ou inválidos ou com deficiência;
  • Na falta desses, pais ou irmãos que dependiam financeiramente.

Prazos importantes

  • Peça em até 90 dias do óbito para receber desde a data da morte. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias;
  • Depois disso, o pagamento conta a partir do pedido.

Bom saber

  • Para o cônjuge, a duração depende da idade e do tempo de casamento ou de união. Com menos de 2 anos de união ou menos de 18 contribuições, a pensão dura 4 meses, salvo exceções;
  • União estável precisa de prova: contas no mesmo endereço, filhos em comum, fotos, testemunhas.

Base: Lei 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77.

PrevidenciárioDescontos que você não autorizou no benefícioMensalidades de associações, empréstimos ou cartões que aparecem no extrato do INSS.

Como conferir

  • Veja o extrato de pagamento no Meu INSS ou no banco onde recebe;
  • Procure descontos com nomes de associações, sindicatos, “RMC”, “RCC” (cartões) ou empréstimos que você não fez.

O que fazer

  • Peça o bloqueio e conteste o desconto pelo Meu INSS ou pelo 135;
  • Guarde os extratos e os protocolos;
  • Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon;
  • Desconto não autorizado pode ser devolvido e, conforme o caso, gerar indenização.

Base: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 42; Lei 10.820/2003 (consignado).

FamíliaPensão alimentíciaQuem paga, quanto, até quando e o que fazer quando atrasa.

Como é definida

  • Pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga. Não existe percentual fixo na lei;
  • Pode ser paga em dinheiro, em plano de saúde, escola etc.

Até quando

  • Em regra, até os 18 anos. Pode continuar se o filho estiver estudando ou não puder se sustentar, o que depende de decisão judicial;
  • Ela não termina sozinha: é preciso pedir na Justiça.

Quando atrasa

  • A cobrança das 3 últimas parcelas pode levar à prisão civil de quem deve;
  • Dívidas mais antigas são cobradas com penhora de bens e salário.

Mudou a situação?

  • Se quem paga perdeu renda ou quem recebe passou a precisar de mais, cabe ação de revisão.

Base: Código Civil, arts. 1.694 a 1.710; Código de Processo Civil, arts. 528 a 533; Súmula 309 do STJ.

FamíliaDivórcio e união estávelNo cartório ou na Justiça, com ou sem acordo.

Divórcio

  • Não é preciso esperar prazo nem dizer o motivo;
  • No cartório, quando há acordo. Se houver filhos menores, guarda, convivência e pensão precisam estar resolvidas na Justiça antes;
  • Na Justiça, quando não há acordo, quando há filhos menores sem essas questões resolvidas ou quando há violência;
  • Em qualquer caso, é necessário advogado.

União estável

  • Pode ser registrada em cartório ou reconhecida na Justiça, inclusive depois da morte do companheiro;
  • Em regra, os bens comprados durante a união são divididos meio a meio.

Base: Constituição, art. 226, § 6º (Emenda 66/2010); Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Código de Processo Civil, art. 733; Resolução CNJ 35/2007 e alterações.

FamíliaGuarda e convivência dos filhosGuarda compartilhada, visitas e mudança de cidade.
  • A regra é a guarda compartilhada: pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, mesmo morando em casas diferentes;
  • A guarda compartilhada não se aplica quando há risco de violência doméstica ou familiar;
  • A convivência (visitas) é organizada para atender ao interesse da criança;
  • Mudar de cidade com o filho sem acordo pode exigir autorização judicial;
  • Guarda compartilhada não acaba com a pensão alimentícia.

Base: Código Civil, arts. 1.583 a 1.590 (Leis 13.058/2014 e 14.713/2023); Estatuto da Criança e do Adolescente.

FamíliaInventário e herançaPrazo, cartório ou Justiça, e quem são os herdeiros.
  • O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento. O atraso pode gerar multa no imposto (ITCMD);
  • No cartório, quando todos os herdeiros concordam, com advogado. Há regras específicas quando existe herdeiro menor ou testamento;
  • Na Justiça, quando há desacordo;
  • Herdeiros, em regra: filhos e cônjuge (conforme o regime de bens); na falta deles, pais e cônjuge; depois, irmãos;
  • Bens só podem ser vendidos ou transferidos depois da partilha ou com autorização.

Base: Código Civil, arts. 1.829 e seguintes; Código de Processo Civil, arts. 610 e 611; Resolução CNJ 35/2007 e alterações.

FamíliaViolência doméstica: medidas protetivasProteção imediata, sem precisar de advogado para pedir.
  • Em perigo, ligue 190. Para orientação, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), gratuito e 24 horas;
  • As medidas protetivas (afastar o agressor, proibir contato, pensão provisória etc.) podem ser pedidas na delegacia, no Ministério Público ou na Justiça;
  • Violência não é só física: também a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial;
  • Descumprir medida protetiva é crime.

Base: Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, 7º, 18 a 24-A.

CriminalFui chamado(a) na delegaciaO que fazer quando recebe uma intimação da polícia.
  • Leia a intimação: veja se você vai como testemunha, vítima ou investigado;
  • Você tem o direito de ficar em silêncio, e isso não pode ser usado contra você;
  • Você pode e deve ir acompanhado(a) de advogado;
  • Leve um documento com foto. Não assine nada sem ler, e peça cópia do que assinar;
  • Se não puder ir no dia, avise e peça nova data.

Base: Constituição, art. 5º, LXIII; Código de Processo Penal, arts. 6º e 186; Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º.

CriminalPrisão: direitos de quem é preso e da famíliaAudiência de custódia, fiança e liberdade provisória.
  • A pessoa presa tem direito de saber o motivo, de ficar em silêncio, de avisar a família e de ter advogado;
  • Em até 24 horas, deve ser levada à audiência de custódia, onde o juiz decide se ela responde em liberdade, com ou sem condições;
  • Em muitos crimes cabe fiança ou liberdade provisória;
  • Para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima menor que 4 anos, pode caber acordo de não persecução penal;
  • A família pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

Base: Constituição, art. 5º, LXII a LXVI; Código de Processo Penal, arts. 28-A, 310 e 321 a 350.

CriminalNovidade: penas maiores para furto, roubo e golpesO que mudou com a Lei 15.397/2026.
  • Furto simples: a pena máxima subiu de 4 para 6 anos;
  • Roubo: a pena mínima subiu para 6 anos;
  • Receptação (comprar ou guardar coisa roubada): 2 a 6 anos;
  • Estelionato: a polícia e o Ministério Público passam a agir mesmo sem a vítima representar;
  • A lei também criou ou ampliou crimes digitais, como o uso de “conta laranja” e fraudes eletrônicas;
  • Penas mais altas valem só para fatos posteriores à lei.

Base: Lei 15.397/2026 (publicada em maio de 2026), que alterou o Código Penal.

TrabalhoTrabalhou sem carteira assinada?Direitos, provas e prazos para cobrar.
  • Se havia horário, ordens, pagamento e trabalho pessoal, existe vínculo de emprego, mesmo sem carteira, inclusive no trabalho rural e no doméstico;
  • Direitos: anotação da carteira, salário mínimo, 13º, férias com 1/3, FGTS, horas extras e verbas da saída;
  • Prazo: até 2 anos depois de sair do emprego para entrar na Justiça, cobrando os últimos 5 anos;
  • Provas: testemunhas, mensagens, fotos, comprovantes de pagamento;
  • Trabalho de menores de 16 anos é proibido, salvo como aprendiz a partir de 14. Para menor de 18, o prazo para cobrar só começa a contar depois dos 18 anos.

Base: Constituição, art. 7º, XXIX e XXXIII; CLT, arts. 2º, 3º, 403 e 440; Lei 5.889/1973 (trabalho rural).

ConsumidorNome negativado ou cobrança indevidaDívida que você não fez, já pagou ou não reconhece.
  • Consulte gratuitamente seu CPF no Serasa, na Boa Vista e no Registrato do Banco Central;
  • Guarde comprovantes de pagamento, protocolos e prints;
  • Reclame na empresa, no consumidor.gov.br ou no Procon;
  • Cobrança indevida paga deve ser devolvida em dobro, salvo engano justificável;
  • Negativação indevida pode gerar indenização;
  • Causas de até 20 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível sem advogado. Acima disso, o advogado é obrigatório.

Base: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 42 e 43; Lei 9.099/1995, art. 9º.

Novidades

O que mudou na lei

Áreas de atuação

Em que podemos orientar

Previdenciário

Aposentadorias, pensão por morte, auxílios por incapacidade, salário-maternidade, BPC/LOAS e revisões de benefícios junto ao INSS e na Justiça.

Criminal

Defesa em inquéritos e ações penais, audiências de custódia, pedidos de liberdade, recursos e acompanhamento da execução penal.

Trabalhista

Orientação a trabalhadores e empregadores sobre vínculo, verbas rescisórias, horas extras, acidentes de trabalho e acordos.

Família

Divórcio, guarda e convivência, pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, inventário e partilha.

Consumidor

Cobranças indevidas, negativação, problemas com bancos, planos de saúde, empresas de telefonia, energia e compras.

Civil

Contratos, indenizações, cobranças, questões de posse e propriedade, usucapião e responsabilidade civil.

O escritório

Gusmão, Vieira & Jesus

Sociedade de advogados com sede em Maiquinique/BA, formada por três sócios que unem experiência e atuação em áreas complementares do Direito.

Cada caso é analisado com atenção aos documentos, à legislação vigente e às particularidades de quem nos procura. O acompanhamento é feito com informação clara sobre cada etapa do processo.

  • Atendimento próximoEscuta atenta e explicações em linguagem simples, presencialmente ou a distância.
  • Técnica e atualizaçãoEstudo constante da legislação e da jurisprudência em cada área de atuação.
  • Ética e sigiloAtuação conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, com sigilo das informações do cliente.
Dúvidas frequentes

Perguntas que sempre recebemos

O primeiro contato tem custo?

A forma de atendimento e os honorários são informados antes de começar o trabalho e combinados por escrito, de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/BA.

Preciso de advogado para pedir benefício no INSS?

Não. O pedido no INSS é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O advogado ajuda a reunir as provas certas, a recorrer e a entrar na Justiça quando o pedido é negado.

Vocês atendem quem mora em outra cidade?

Sim. Os processos são eletrônicos e o atendimento pode ser feito por WhatsApp e vídeo. Atendemos Maiquinique, a região (Macarani, Itapetinga, Itarantim, Potiraguá, Vitória da Conquista e outras) e outros estados.

Quais documentos levar na primeira conversa?

RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e tudo o que tiver sobre o assunto: cartas do INSS, laudos médicos, contratos, prints de conversas, comprovantes e intimações.

Quanto tempo demora um processo?

Depende do tipo de ação e do órgão. Pedidos no INSS e ações nos Juizados costumam ser mais rápidos que processos comuns. Ninguém pode garantir prazo nem resultado, mas você é informado de cada etapa.

Meu caso fica em sigilo?

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.

Recebi uma intimação. O que faço?

Não deixe passar o prazo. Leia com atenção, guarde o documento e procure um advogado o quanto antes. Veja também o guia “Fui chamado(a) na delegacia”.

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Atendimento mediante agendamento. As informações deste site têm caráter apenas informativo e não substituem a consulta com um advogado.